Termos e Condições de Uso dos Serviços

Bem-vindo(a) à Ciência Empresarial,

Estes termos e condições NÃO criam um contrato entre você, sua empresa e a Ciência Empresarial, sendo apenas um informativo dos serviços prestados!

Caso haja intenção de contratar os serviços ofertados é necessário assinar o contrato específico de prestação de serviços e, caso necessário,  licença de software, no momento do cadastro, o qual ratifica o presente termo.

Em caso de divergência entre informações do presente termo ou de cláusula contratual a ser firmada, prevalecerão todas as condições previstas no contrato assinado pelas partes. 

Portanto, além do presente informativo, é altamente recomendada a leitura do contrato de prestação de serviços e, caso aplicável, licença de software. 

O ACEITE E A CONSEQUENTE ADESÃO AO CONTRATO IMPLICARÁ NO ENTENDIMENTO E NA ACEITAÇÃO TOTAL DAS CONDIÇÕES, REGRAS E NORMAS DESCRITAS EM CONTRATO.

A versão eletrônica do contrato, em formato PDF, estará disponível para download na área do cliente após o aceite, cadastro dos dados e ativação do cadastro do usuário, a qual se dá através de pagamento dos serviços ou conclusão da fase de abertura da empresa, a depender de cada caso. 

1. CADASTRO

O usuário que concordar com o presente termo e desejar contratar os serviços fornecidos pela Ciência Empresarial deverá preencher os campos necessários ao cadastro com informações válidas e verdadeiras, sendo que a confirmação do cadastro dar-se-á por e-mail e aceite das condições do contrato de prestação de serviços contábeis e licença de software.

Após a confirmação e pagamento do valor solicitado para início da prestação de serviços, o acesso à plataforma será liberado e será iniciada a prestação do serviço contratado.

No caso de não confirmação por e-mail do cadastro ou do pagamento, o acesso à plataforma não será autorizado e a prestação dos serviços não será iniciada. 

Você poderá gerenciar seu cadastro e senha a qualquer momento através da plataforma disponibilizada pela Ciência Empresarial.

Ao seguir com o pagamento e solicitação dos serviços, a Ciência Empresarial entende que o usuário realizou a leitura do contrato e está ciente de sua responsabilidade acerca das informações inseridas na plataforma, comprometendo-se, portanto, a incluir apenas informações verdadeiras junto à plataforma.

Dessa forma, O USUÁRIO ASSUME TODAS AS RESPONSABILIDADES PELAS DECLARAÇÕES REALIZADAS JUNTO À PLATAFORMA e a Ciência Empresarial não se responsabiliza pelo acesso das informações do usuário por outras pessoas que não este.

CASO A CIÊNCIA EMPRESARIAL IDENTIFIQUE QUALQUER FALSIDADE NAS REFERIDAS INFORMAÇÕES, RESERVA-SE O DIREITO DE EXCLUIR O ACESSO DO USUÁRIO, SEM PREJUÍZO DAS MEDIDAS LEGAIS DECORRENTES DAS INFORMAÇÕES FALSAS INSERIDAS.

2. OBJETO 

O presente termo esclarece as regras constantes no contrato de prestação de serviços e licença de software entre usuário e Ciência Empresarial para fins de utilização da plataforma disponibilizada, a qual possibilita a elaboração das informações contábeis geradas ou quaisquer outros serviços prestados pela Ciência Empresarial.

Os serviços ofertados pela Ciência Empresarial são os seguintes, nos termos do contrato:

A) Serviço de abertura, alteração e encerramento de empresas; e/ou

B) Serviços mensais de assessoria contábil, administrativa e fiscal; e/ou

C) Serviços mensais de consultoria contábil, administrativa e fiscal.

Todos os serviços prestados pela Ciência Empresarial serão realizados através do site e da plataforma disponibilizada pela Ciência Empresarial, utilizados para a coleta, armazenamento e gerenciamento das informações fornecidas pelo usuário.   

TODA COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES DEVERÁ SER REALIZADA ATRAVÉS DA PLATAFORMA E/OU POR E-MAIL, sendo que o e-mail da Ciência Empresarial será inicialmente o seguinte contabil@cienciaempresarial.com.br e do usuário o e–mail fornecido por ele quando da realização do seu cadastro na plataforma.

Logo, para utilizar os nossos serviços, é necessário hardware compatível, alguns softwares compatíveis (última versão recomendada e por vezes exigida) e acesso à internet (poderão ser aplicadas tarifas não cobradas pela Ciência Empresarial). O desempenho dos serviços da Ciência Empresarial poderá ser afetado por estes fatores.

A plataforma disponibilizada pela Ciência Empresarial permite que o usuário devidamente cadastrado realize a transmissão de informações acerca das movimentações de sua empresa e gera, em alguns casos, informações contábeis que serão oportunamente revisadas pela Ciência Empresarial.

A Ciência Empresarial, a seu exclusivo critério, reserva-se o direito de não fornecer o acesso à plataforma em determinadas regiões do Brasil, bem como a empresas com características que tragam obrigações específicas, podendo essas características serem auditadas e, posteriormente, liberadas com a anuência de ambas as partes.

2.1. DOS SERVIÇOS DE ABERTURA DE EMPRESAS 

Caso o usuário não tenha empresa aberta e queira realizar a abertura, deve observar as obrigações existentes em contrato.

Para abertura de empresa, a Ciência Empresarial prestará os seguintes serviços:

A) CONSULTA EM ÓRGÃOS PÚBLICOS

• Realização da consulta prévia de localização na Prefeitura; e
• Realização da consulta de viabilidade de nome na Junta Comercial.

B) ELABORAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

• Contrato Social para empresas LTDA e EIRELI;
• Requisição de Empresário para empresas de natureza jurídica Empresário Individual;
• Documento Básico de Entrada (DBE) na Receita Federal;
• Demais documentos obrigatórios para registro na Junta Comercial e Prefeitura;
• Solicitação de Enquadramento no Simples Nacional (válido apenas para empresas que possuem atividades permitidas ao enquadramento);
• Protocolo de documentos e processos na Junta Comercial (mediante consulta); e
• Protocolo de documentos e processos na Prefeitura (mediante consulta).

Na abertura, não estão inclusos os seguintes serviços:

• Registro da empresa e/ou sócios em órgãos representativos de classe (exemplo: CRA, CRC, CREA, CRQ, OAB, etc);
• Coordenação ou acompanhamento de vistorias e avaliações do Corpo de Bombeiros e demais órgãos; e
• Projeto técnico para obtenção do alvará.

Os serviços de protocolo na Junta Comercial e Prefeitura, além de outros órgãos públicos, poderão ser cobrados em separado pela Ciência Empresarial, dependendo do município sede do usuário.

Serviços extras, além dos citados acima, em quaisquer órgãos, serão de responsabilidade do usuário, podendo ser contratado separadamente.

A Ciência Empresarial não presta serviços de despachante. Portanto, esses serviços deverão ser consultados antecipadamente.

No momento da abertura da empresa, a Ciência Empresarial fará o atendimento prévio com a finalidade de entender as atividades a serem prestadas pela empresa a ser aberta pelo usuário. Após o atendimento, a Ciência Empresarial encaminhará ao usuário sugestões de atividades descritas no Cadastro Nacional de Atividades Econômicas – CNAE para aprovação.

Uma vez aprovado pelo usuário, a Ciência Empresarial entende que o usuário concordou com a nossa sugestão e ASSUME TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE NA DESCRIÇÃO DE SUAS PRÓPRIAS ATIVIDADES, inclusive necessidade de registro junto a órgãos representativos de classe.

A Ciência Empresarial envidará seus maiores esforços na rápida prestação de serviços para abertura da empresa, contudo a ABERTURA DA EMPRESA DEPENDE DE APROVAÇÕES EM TODOS OS ÓRGÃOS COMPETENTES e a CIÊNCIA EMPRESARIAL NÃO SE RESPONSABILIZA PELOS PRAZOS UTILIZADOS POR TAIS ÓRGÃOS PARA APROVAÇÃO DA ABERTURA E FUNCIONAMENTO DA EMPRESA.

AO CONTRATAR OS SERVIÇOS, O USUÁRIO COMPROMETE-SE A NÃO REALIZAR QUALQUER ATIVIDADE EMPRESARIAL ANTES DA CONCLUSÃO DO REGISTRO, conforme exige a legislação brasileira.

Dessa forma, a Ciência Empresarial NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUAISQUER INVESTIMENTOS OU CUSTOS OBTIDOS PELA CONTRATANTE PARA A REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE ANTES DA CONCLUSÃO E APROVAÇÃO DO REGISTRO EMPRESARIAL, TAMPOUCO POR QUAISQUER PERDAS E DANOS DIRETOS OU INDIRETOS, LUCROS CESSANTES, RECLAMAÇÕES DE TERCEIROS OU QUALQUER FATO FORA DE SEU CONTROLE RAZOÁVEL.

Ao receber todos os documentos referentes à abertura da empresas, o usuário compromete-se a realizar o protocolo nos órgãos públicos correspondentes, quando não tiver contratado esse serviço, de acordo com orientações da Ciência Empresarial, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 

Caso a Ciência Empresarial já tenha protocolado ou realizado a entrega dos documentos pertinentes à abertura da empresa nos órgãos públicos e o usuário queira fazer qualquer alteração referente a tais documentos, este deverá contratar o serviço de alteração, nos termos do contrato de prestação de serviços.

 Ao solicitar o serviço de abertura de empresas, o usuário DECLARA CIÊNCIA ACERCA DA NECESSIDADE DE ATENDER A TODOS REQUISITOS LEGAIS PARA ABERTURA DE EMPRESA NO QUE DIZ RESPEITO À ATIVIDADE DE SUA EMPRESA. PORTANTO, COMPROMETE-SE A ATENDER A TODAS AS EXIGÊNCIAS sempre que necessário e solicitado por quaisquer órgãos públicos.

O valor dos serviços de abertura e alteração é cobrado nos termos do contrato de prestação de serviços. É possível que este serviço seja fornecido de forma gratuita em caso de promoção quando da contratação de outros serviços fornecidos pela Ciência Empresarial.

O PRAZO DE DURAÇÃO DO CONTRATO DE ABERTURA É DE 6 (SEIS) MESES A CONTAR DA ASSINATURA DO CONTRATO. ESTE PRAZO NÃO SERÁ INTERROMPIDO, ainda que o usuário fique inerte ao fornecimento de informações ou protocolos a serem realizados nos órgãos públicos.

Uma vez decorrido este prazo o usuário, caso queira, deverá solicitar nova contratação e estará sujeito aos termos da nova contratação. 

Após a emissão do CNPJ, o usuário entende que está obrigado a ter um sistema de escrituração contábil e, caso contrate o serviço de assessoria mensal da Ciência Empresarial, os valores após a abertura de empresa serão mensalmente cobrados no exercício posterior à emissão do CNPJ.

2.2. DOS SERVIÇOS MENSAIS DE ASSESSORIA CONTÁBIL

Os serviços mensais de assessoria de escrituração contábil serão prestados pela Ciência Empresarial, nos termos do contrato.

Os serviços descritos em contratos referentes às obrigações mensais costumam estar inclusos no pacote de serviços adquirido pelo usuário, sendo que cada serviço não incluso em contrato e solicitado pelo usuário poderá ser adquirido em separado e a Ciência Empresarial reserva-se o direito realizar nova contratação para cada solicitação.

O prazo de duração do contrato de serviços mensais é de 12 (doze) meses e este prazo começa a ser contado da data da emissão do CNPJ caso o usuário tenha contratado o serviço de abertura com a Ciência Empresarial ou da data do início da responsabilidade que o usuário indicar na plataforma e pode ser renovado ou rescindido, nos termos previstos em contrato.

3. PAGAMENTO

O usuário pagará pelos serviços mensais de assessoria contábil da Ciência Empresarial os valores definidos no momento da contratação, através de plano escolhido.

O valor de cada plano sofrerá variação a depender de alguns critérios, tais como:

• forma de pagamento mensal, semestral ou anual;
• ser empresa prestadora de serviços e/ou ter atividades de comércio;
• regime tributário;
• quantidade de sócios;
• quantidade de funcionários;
• faturamento; e
• cidade sede da usuário, dentre outros.

E, caso ocorra a mudança em qualquer condição do usuário, o valor do serviço também poderá sofrer alteração, de acordo com aviso prévio.

A Ciência Empresarial cobrará, por meio de uma empresa afiliada designada para atividades de serviços de cobrança e remessa de valores, o valor descrito junto ao plano de serviços através de cartão de crédito disponibilizado pelo usuário ou outro método disponível.

O usuário deve fornecer as informações requeridas pela Ciência Empresarial referente aos pagamentos para viabilizar as transações necessárias à execução dos serviços. Os serviços oferecidos pela Ciência Empresarial são pré-pagos. Portanto, a Ciência Empresarial reserva-se o direito de liberar o acesso à Plataforma ou realizar serviços adicionais apenas após aprovação do pagamento.

Outros serviços, além dos serviços mensais, poderão ser contratados em separado de acordo com valor constante junto à Ciência Empresarial, sendo cada nova solicitação considerada como uma “transação”.

Caso a empresa do usuário esteja inativa, a Ciência Empresarial reserva-se o direito de seguir com a contratação, bem como manter a cobrança da mensalidade, eis que são mantidas algumas obrigações da empresa perante os órgãos municipal, estadual e federal e a Ciência Empresarial continuará a prestar ao usuário os serviços para mantê-la regular. 

Caso qualquer pagamento aqui previsto não se conclua após a cobrança feita através dos dados de pagamento cadastrados, o usuário está ciente que a Ciência Empresarial poderá limitar o acesso à Plataforma e, consequentemente, a prestação de serviços, reservando-se o direito de cobrar pelos valores devidos devidamente corrigidos em contrato, utilizando todo e qualquer meio extrajudicial ou judicial a fim de receber o valor devido pelo usuário, inclusive realizar o cadastro deste junto aos órgãos de proteção ao crédito.